Após oito anos sem alterações, os subsídios dos vereadores, secretários e prefeito de Estância foram oficialmente reajustados para o próximo quadriênio (2025-2028). Esta atualização, que ocorre pela primeira vez desde 2016, segue as exigências legais e constitucionais e visa adequar os vencimentos ao contexto atual, corrigindo a defasagem salarial acumulada.

Os valores dos novos subsídios, que se manterão até o final de 2028, são os seguintes: 

- O subsídio dos vereadores será de R$ 13.202,56 em janeiro de 2025, aumentando para R$ 13.909,85 a partir de fevereiro do mesmo ano.

- O prefeito terá um subsídio de R$ 36.000,00 mensais.

- O vice-prefeito receberá R$ 24.000,00.

- Secretários municipais e o procurador geral receberão R$ 13.909,85 a partir de fevereiro de 2025.

A Constituição Federal estabelece que os subsídios dos vereadores devem ser fixados com base na população do município e nos valores recebidos pelos deputados estaduais, desde que o total não ultrapasse 5% da receita corrente líquida do município. Além disso, a folha de pagamento da Câmara deve respeitar o limite de 70% do duodécimo repassado, incluindo os subsídios.

Este reajuste também está condicionado ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina um limite de 6% das despesas com pessoal no Legislativo. A atualização dos valores respeita essas diretrizes e assegura que os subsídios permaneçam dentro dos parâmetros financeiros estabelecidos para a administração pública municipal.

Os vencimentos permanecerão inalterados até o final do quadriênio 2025-2028, quando os vereadores eleitos definirão os novos subsídios para o período de 2029-2032.